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Procedimento de controlo prévio sujeito a licença administrativa de obras de urbanização, nomeadamente criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, ao abrigo do disposto nas alíneas b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).

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O que preciso

Documentos necessários
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  1. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação - GER_Legitimidade

  2. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais - GER_Certidao

  3. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto em conformidade com o ponto I do anexo III da Portaria nº 113/2015, de 22 de abril - ARQ _ TResp

  4. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto se encontra inscrito - ARQ_DAP

  5. Termo de responsabilidade do coordenador dos projectos em conformidade com o ponto II do anexo III da Portaria nº 113/2015, de 22 de abril - ESP_TRespCoordenador

  6. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o coordenador dos projetos se encontra inscrito - ESP_DAPCoordenador

  7. Planta de localização escala 1/2000 com delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento fornecida pela câmara municipal - GER_Localizacao

  8. Levantamento topográfico de acordo com o ponto 1.1 - NORMAS DE EXECUÇÃO e ponto 1.2 - NORMAS DE APRESENTAÇÃO, do documento Normas para a Informação Geográfica (NIG) - URB_LevTop_dwg  

  9. Levantamento topográfico de acordo com o ponto 1.1 - NORMAS DE EXECUÇÃO e ponto 1.2 - NORMAS DE APRESENTAÇÃO, do documento Normas para a Informação Geográfica (NIG) - URB_LevTop_dwfx

  10. Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, à escala de 1:1.000 ou superior, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações - URB_Implantacao

  11. Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes - URB_Existente

  12. Planta síntese da proposta à escala 1/1000 ou superior, tendo por base levantamento topográfico atualizado, ligado à rede geodésica nacional, indicando, nomeadamente, a modelação proposta para o terreno, a estrutura viária, as redes de abastecimento de água e de saneamento, de energia elétrica, de gás e de condutas destinadas à instalação de infraestruturas de telecomunicações, bem como as áreas de cedência ao Domínio Municipal - URB_PSintese

  13. Memória descritiva e justificativa - URB_MD

  14. Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar (Ficha do INE) - URB_INE

  15. Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - URB_EstObra

  16. Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos - URB_CalendObra

  17. Contrato de urbanização, caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação - URB_ContratoUrb

  18. Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro - URB_TRespRuido

  19. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto se encontra inscrito - URB_DAPRuido

  20. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do plano de acessibilidades em conformidade com a Portaria nº 113/2015, de 22 de abril - URB _TRespAcess

  21. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto se encontra inscrito - URB_DAPAcess

  22. Plano de acessibilidades em conformidade com a Portaria 113/2015 de 22 de abril - Peças escritas - URB_Acess_PE

  23. Plano de acessibilidades em conformidade com a Portaria 113/2015 de 22 de abril - Peças desenhadas - URB_Acess_PD

  24. Pareceres das entidades externas - URB_PEExternas

  25. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de arruamentos e sinalização quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com a Portaria 113/2015 de 22 de abril - URB_Arruamentos_TRespAutor

  26. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto de arruamentos e sinalização se encontra inscrito - URB_Arruamentos_DAPAutor

  27. Projeto de arruamentos e sinalização_peças escritas - URB_Arruamentos_PE

  28. Projeto de arruamentos e sinalização_peças desenhadas - URB_Arruamentos_PD

  29. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto da rede de abastecimento de água quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com a Portaria 113/2015 de 22 de abril - URB_Agua_TRespAutor

  30. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto da rede de abastecimento de água se encontra inscrito - URB_Agua_DAPAutor

  31. Peças escritas do projeto da rede de abastecimento de água - URB_Agua_Proj_PE

  32. Peças desenhadas do projeto da rede de abastecimento de água - URB_Agua_Proj_PD

  33. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto da rede de drenagem de águas residuais e pluviais quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com a Portaria 113/2015 de 22 de abril - URB_AguasResiduais_TRespAutor

  34. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto da rede de drenagem de águas residuais e pluviais se encontra inscrito - URB_AguasResiduais_DAPAutor

  35. Peças escritas do projeto da rede de drenagem de águas residuais e pluviais - URB_AguasResiduais_Proj_PE

  36. Peças desenhadas do projeto da rede de drenagem de águas residuais e pluviais - URB_AguasResiduais_Proj_PD

  37. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de instalação de gás quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com a Portaria 113/2015 de 22 de abril - ESP_Gas_TRespAutor

  38. Comprovativo de habilitação do técnico que lhe permita subscrever o projeto de instalação de gás - ESP_Gas_DAPAutor

  39. Projeto de instalação de gás aprovado pela entidade acreditada_peças escritas - ESP_Gas_ProjAp_PE

  40. Projeto de instalação de gás aprovado pela entidade acreditada_peças desenhadas - ESP_Gas_ProjAp_PD

  41. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de alimentação e distribuição de energia eletrica quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com a Portaria 113/2015 de 22 de abril- ESP_Eletricidade_TRespAutor

  42. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica se encontra inscrito - ESP_Eletricidade_DAPAutor

  43. Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica aprovado pela entidade acreditada_peças escritas - ESP_Eletricidade_ProjAp_PE

  44. Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica aprovado pela entidade acreditada_peças desenhadas - ESP_Eletricidade_ProjAp_PD

  45. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de infraestruturas de telecomunicações quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com a Portaria 113/2015 de 22 de abril - URB_ITUR_TRespAutor

  46. Comprovativo de inscrição do técnico na ANACOM - URB_ITUR_DAPAutor

  47. Peças desenhadas do projeto de infraestruturas de telecomunicaçãoes - URB_ITUR_Proj_PD

  48. Peças escritas do projeto de infraestruturas de telecomunicaçãoes - URB_ITUR_Proj_PE

  49. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arranjos exteriores quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com a Portaria 113/2015 de 22 de abril - ESP_AExteriores_TRespAutor

  50. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto da arranjos exteriores se encontra inscrito - ESP_AExteriores_DAPAutor

  51. Peças escritas do projeto de arranjos exteriores - ESP_AExteriores_Proj_PE

  52. Peças desenhadas do projeto de arranjos exteriores - ESP_AExteriores_Proj_PD

  53. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de residuos solidos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com a Portaria 113/2015 de 22 de abril - URB_Residuos_TRespAutor

  54. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto de residuos solidos se encontra inscrito - URB_Residuos_DAPAutor

  55. Peças escritas do projeto de residuos solidos - URB_Residuos_Proj_PE

  56. Peças desenhadas do projeto de residuos solidos - URB_Residuos_Proj_PDPlano de Gestão Ambiental de Obras (PGAO) - URB_PGAO
Pagamento de taxas

Após a submissão do formulário deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento de Taxas do Município do Seixal, sob pena de extinção do procedimento.
Requisitos

  • O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.

  • Se o requerente for uma pessoa coletiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar;

  • Caso o pedido anterior tenha sido rejeitado e o presente requerimento constitua nova comunicação da operação urbanística, deve ser mencionado tal facto e solicitada autorização para utilização das peças e elementos do pedido anterior que se mantenham válidas e adequadas;

  • Caso o técnico responsável entenda, face às características da edificação, poderá eventualmente ser desnecessária a apresentação de determinados elementos atrás referidos, deve apresentar exposição por escrito justificando de facto e de direito a dispensa.

  • A CMSeixal informa que ao submeter este pedido através dosServiços On-line, é obrigatório o envio de duas coleções em papel de todos oselementos instrutórios e do requerimento submetido, no prazo máximo de 15 diasúteis. Se não enviar estas duas coleções em papel no prazo estipulado, seráconsiderado como elementos instrutórios em falta.
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Prazos

  1. Saneamento e apreciação liminar - 8 dias a contar da apresentação do requerimento, conforme nº 2 do artº 11º do RJUE.

  2. A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo de 30 dias a contar:

    1. Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; ou

    2. Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda

    3. Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
Outras Informações

Quando o requerente vem levantar o Alvará de Obras de Edificação ou a Admissão da Comunicação Prévia é-lhe entregue um cd com todos os ficheiros das peças aprovadas ou aceites. Se o requerente necessitar de algum documento para apresentar noutras entidades públicas ou privadas deve solicitar autenticação de peças anexando em papel as peças a autenticar.

Quando pretender qualquer cópia de um processo desmaterializado será sempre entregue um cd, com as peças que pretende em formato desmaterializado.
Custos

Regulamento de Taxas do Município do Seixal

O regulamento estabelece o regime referente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas, para a prossecução das suas atribuições.



Regulamento de Taxas e Licenças Municipais

Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.



Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTU)

Regime jurídico das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos referentes à urbanização e edificação.



Regulamentos Municipais
Legislação e Regulamentos
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