Após a submissão do formulário deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento de Taxas do Município do Seixal, sob pena de extinção do procedimento.

O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.

1. Declaração subscrita pelo dono da obra e pelo empreiteiro que executará os trabalhos, titular de habilitação adequada, onde constem os elementos respeitantes à identificação de ambos, à operação urbanística em causa e número de alvará - EOBRA_Declaracao

2. Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro - EOBRA_Apolice

15 dias.

Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e pelo decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março

Regulamento de Taxas do Município do Seixal

CAPÍTULO VI

Urbanismo

N.º 15 Assuntos Administrativos

9 Pedido de averbamento, por cada 46,06 €