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Certificação do cancelamento de ónus de hipoteca por as obras estarem devidamente concluídas ou ficarem garantidas por outro tipo de caução (garantia bancária, seguro-caução ou depósito caução).

Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários

  1. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos - a validade das certidões extraídas a partir de 1 de outubro de 2012 é de 6 meses, pode ser solicitado a sua revalidação por períodos de igual duração, sempre que a sua informação se mantenha atualizada. A partir de 1 de janeiro de 2009 é possível aceder à certidão on-line, permanentemente atualizada - GER_Certidao

  2. Declaração da Comissão de Administração da AUGI ou Associação de Moradores ou Proprietários atestando o cumprimento do dever de reconversão - GER_DecReconversao
Requisitos

Aprovação do cancelamento da hipoteca.
Pagamento de taxas

Após a submissão do formulário deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento de Taxas do Município do Seixal, sob pena de extinção do procedimento.
Saber mais
Legislação e Regulamentos
Prazos

10 dias + 10 dias (a emissão de certidão aguarda aprovação do cancelamento de ónus de hipoteca)
Custos

Regulamento de Taxas do Município do Seixal
Perguntas frequentes

Tenho que entregar o original da certidão da descrição predial?
Ver mais

Não, desde que o apresente juntamente com uma fotocópia que será, na hora, autenticada pelos serviços. O original ser-lhe-á devolvido.

Basta solicitar a certidão para libertar o ónus de hipoteca?
Ver mais

Sim. No caso das obras de urbanização estarem rececionadas definitivamente. Caso contrário deverá apresentar pedido de substituição da caução e só depois solicitar a certidão.
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