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Quantas prorrogações posso submeter ? |
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O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (artigo 53º) apenas permite que o prazo para execução da obra seja prorrogado por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial. Contudo, quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda ser concedida nova prorrogação.
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Qual a diferença entre fotocópias simples, fotocópias autenticadas e autenticação de peças? |
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As fotocópias simples, são cópias simples em papel de peças constantes num determinado processo de urbanismo, independentemente de estarem aprovadas ou não. As fotocópias autenticadas, são cópias certificadas em papel de peças constantes num determinado processo de urbanismo. A autenticação de peças é a certificação da conformidade de determinadas peças apresentadas pelo requerente, com as peças constantes num determinado processo de urbanismo. No caso de projeto e/ou telas finais, apenas é possível autenticar peças que tenham sido aprovadas.
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Pretendo consultar o regulamento de um Loteamento e a sua Planta Síntese. Como devo proceder? |
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Deverá submeter pedido de Consulta de processo através dos serviços online.
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Como posso proceder ao averbamento de um determinado processo? |
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Deverá submeter pedido Averbamento ao processo através dos serviços online.
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Como posso saber se posso legalizar o anexo que tenho construído no meu terreno? |
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Deverá submeter pedido de Direito à informação através dos serviços online.
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Como posso obter a planta da minha habitação (fotocópia simples)? |
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Deverá fazer um pedido de Fotocópias Simples de Documentos de Processos
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Efetuei um depósito-caução para garantia das infraestruturas. Como pode ser libertada essa caução? |
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A caução apresentada apenas pode ser libertada aquando da receção definitiva das infraestruturas, ou através da substituição do depósito-caução por outro tipo de caução prevista em regulamento municipal.
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Pretendo saber qual o valor da caução, relativa ao meu lote, para garantia da realização das infraestruturas urbanísticas. Como devo proceder? |
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Como posso obter o número de porta de um determinado prédio? |
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Deverá submeter pedido Certidão de número de polícia através dos serviços online.
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O que é a caução? Como devo proceder ? |
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Como posso saber se tenho taxas de loteamento em dívida? |
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Deverá submeter pedido de Certidão comprovativa do pagamento de taxas do alvará de loteamento.
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Informações sobre parâmetros urbanísticos e viabilidade de construção? |
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Deverá submeter pedido de Direito à informação através dos serviços online.
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Posso enviar elementos por email? |
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Pretendo saber se as taxas do meu lote, devidas pela emissão do Alvará de Loteamento estão pagas. Como devo proceder? |
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Deverá submeter pedido de Certidão comprovativa do pagamento de taxas do alvará de loteamento através dos serviços online.
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Posso efetuar junção de documentos à comunicação prévia? |
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Não. O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação não o permite.
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Posso construir uma casa pré-fabricada sem Licença de Construção? |
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Não. A construção de qualquer edificação está sujeita a controlo prévio (Licenciamento ou Comunicação prévia), com exceção das Obras de escassa relevância urbanística (Artigo 6º-A do regime jurídico da urbanização e edificação – RJUE).
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Como posso pedir uma licença de ocupação de espaço público para obras? |
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Deverá submeter pedido Licença de ocupação do espaço público para obras através dos serviços online. A viabilização de ocupação do espaço público para obras compreende a legitimidade para a realização das referidas obras: Licença de Construção, Comunicação Prévia válida, tratar-se de obras isentas. Nos dois últimos caso, deverá ser efetuada a Informação sobre início de trabalhos através dos serviços online.
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Como posso obter fotocópias de um processo de obras? |
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Deverá submeter pedido de Fotocópias, simples ou autenticadas, através dos serviços online.
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Na conservatória do Registo Predial consta um ónus de hipoteca do meu lote. Como posso proceder ao cancelamento desse ónus? |
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Deverá realizar o pedido de cancelamento de ónus de hipoteca. Em seguida será verificado se já foi realizada a recepção definitiva das infraestruturas do loteamento. Caso contrário, deverá ser realizado pedido de Substituição do tipo de caução, podendo para o efeito efetuar um depósito-caução, uma garantia bancária ou outro tipo de caução legalmente aceite. Somente dessa forma, estarão reunidas as condições para ser emitido documento que permita o cancelamento do ónus.
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Pretendo saber se o loteamento onde se insere o meu lote tem receção definitiva das infraestruturas. Como devo proceder? |
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Para efetuar a escritura da minha casa, preciso da Licença de Utilização. Que documento devo requerer? |
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Deverá submeter pedido de Certidão de Autorização de Utilização através dos serviços online.
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Pretendo realizar o aumento de compartes de um determinado terreno. Que documento devo solicitar? |
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Deverá submeter pedido de Certidão de autorização para negócio jurídico de prédios rústicos através dos serviços online.
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Como faço a entrega do Livro de Obra nos serviços da Câmara Municipal? |
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- Comunicação Prévia: Deverá submeter pedido de Livro de Obra através dos serviços online e aguardar que seja contactado.
- Licenciamento: Deverá contactar a gestora de procedimento aquando da submisão do pedido de Emissão do alvará de licença de obras de edificação e aguardar que seja contactado.
- Autorização de Utilização: Deverá contactar a gestora de procedimento aquando da submissão do pedido de Autorização de utilização e emissão de alvará e aguardar que seja contactado.
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Pretendo saber se o loteamento onde se insere o meu lote tem receção definitiva. Como devo proceder? |
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Como posso substituir o técnico autor de projeto / diretor técnico de obra / diretor de fiscalização de obra? |
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Deverá submeter pedido de Substituição do técnico autor do projeto / Substituição do diretor técnico da obra / Substituição do diretor de fiscalização da obra através dos serviços online.
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