Certidão de desmantelamento de viatura declarada abandonada a favor da Autarquia e considerada Veículo em Fim de Vida, emitida de acordo com o certificado destruição emitido pelo operador legalmente certificado.

Solicitação do encaminhamento da viatura em fim de vida para centro de desmantelamento e declaração de abandono a favor da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 127.º do Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município do Seixal e do Código da Estrada, conjugado com o DL 196/2003, 23 de Agosto.

Devolução de mercadorias que foram apreendidas quer pela fiscalização municipal quer pelas entidades policiais.

Solicitação da devolução da viatura que foi removida da via pública por se encontrar em estacionamento indevido ou abusivo, nos termos dos artigos 124.º, 125.º e 128.º do Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município do Seixal e do Código da Estrada.

Requerimento de informações sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, nos termos do artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Solicitação de consulta gratuita, reprodução por fotocópia ou certidão, de processo em tramitação na fiscalização municipal, nos termos do artigo 12.º , 13.º e 14.º da Lei n.º 26/2016, 22/08.

Participação ou denúncia de obras executadas em desconformidade com os projetos aprovados ou com as regras urbanísticas.

Participação ou denúncia sobre ocupação ilícita do espaço público.

Participação ou denúncia de viaturas presumivelmente abandonadas na via pública.