Declaração de entrega de Veículo em Fim de Vida (VFV)
![]() ![]() ![]() ![]() Solicitação do encaminhamento da viatura em fim de vida para centro de desmantelamento e declaração de abandono a favor da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 127.º do Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município do Seixal e do Código da Estrada, conjugado com o DL 196/2003, 23 de Agosto. |
Devolução de viatura
![]() ![]() ![]() ![]() Solicitação da devolução da viatura que foi removida da via pública por se encontrar em estacionamento indevido ou abusivo, nos termos dos artigos 124.º, 125.º e 128.º do Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município do Seixal e do Código da Estrada. |