Acompanhamento de obras de infraestruturas nas urbanizações particulares.

Procedimento de controlo prévio de obras de urbanização que termina com a admissão ou rejeição da comunicação prévia, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro e subsquentes alterações (RJUE).

Permite a realização de trabalhos de remodelação dos terrenos, que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável  ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou minerais, em área abrangida por operação de loteamento, ao abrigo do disposto na alínea b) e f) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro e subsquentes alterações (RJUE).

Titula a operação urbanística previamente deferida através do licenciamento de operação de loteamento.

Titula a operação urbanística previamente deferida através da licença de obra de urbanização.

Permite a emissão do alvará de licenciamento de trabalho de remodelação de terreno, que viabiliza a execução dos trabalhos inerentes da obra previamente licenciada pela Câmara Municipal.

Procedimento de controlo prévio sujeito a licença administrativa de obras de urbanização, nomeadamente criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, ao abrigo do disposto nas alíneas b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).

Procedimento de controlo préviosujeito a licença administrativa para realiação de operações de loteamento em àrea abrangida por plano diretor municipal, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e subsequentes alteraçãoes (RJUE). Define-se como operações de loteamento as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.

Ou

Procedimento de controlo prévio sujeito a licença administrativa para realização de alteração à licença de operação de loteamento em área abrangida por plano diretor municipal ou de acordo com o artigo 27.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).

Pedido de licenciamento de operações urbanísticas que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros, em área não abrangida por operação de loteamento, ao abrigo da alínea b), nº2 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e subsequentes alterações (RJUE), e no artigo 16º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março.

Pagamento de taxas de urbanismo em prestações ou em momento posterior à emissão do alvará.

Certificação do cancelamento de ónus de hipoteca por as obras estarem devidamente concluídas ou ficarem garantidas por outro tipo de caução (garantia bancária, seguro-caução ou depósito caução).

Documento comprovativo do cancelamento de ónus de não transmissibilidade que existe devido ao facto de terem sido pagas apenas 50% das taxas de alvará de loteamento.

Documento comprovativo de que a construção denunciada em alvará de loteamento já se encontra demolida ou reconvertida.

Ato em que a Câmara Municipal do Seixal recebe definitivamente as infraestruturas após decorrido o período de garantia da boa execução das obras, de acordo com a legislação em vigor (D.L. 555/99 e alterações introduzidas)

Receção provisória das infraestruturas de loteamento, impacte semelhante ou edificações com infraestruturas em espaço municipal, e/ou redução de caução.

Pedido de declaração de redelimitação de AUGI.

Redução ou dispensa do pagamento de taxas devidas pela prática de atos que permitam ou titulem a realização de operações urbanísticas.