O processo de reabilitação urbana dentro dos limites das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aprovadas por deliberação de Câmara n.º 206/2013, de 5 de Setembro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, deve ser constituído pelos passos apresentados a baixo.

O processo de reabilitação urbana dentro dos limites das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aprovadas por deliberação de Câmara n.º 206/2013, de 5 de Setembro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, é constituído pelos seguintes passos:

O processo de reabilitação urbana dentro dos limites das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aprovadas por deliberação de Câmara n.º 206/2013, de 5 de Setembro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, deve ser constituído pelos passos apresentados a baixo.

Pedido de autorização de instalação de postos de telecomunicações de estações de redes móveis.

Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia 

Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico 

Ficheiros ASIC 

1 - A entrega de ficheiros no formato ASIC deve ser feita da seguinte forma: 

• Uma pasta para arquitectura
•  Uma pasta para especialidades 

• Anexar os ficheiros noutros formatos que não ASIC, como habitualmente 
• Ficheiros ASIC, proceder conforme o ponto 1.

Ato que possibilita a divisão de um prédio em frações autónomas.

Pedido de emissão de licença de obras de edificação que deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data da notificação do ato de licenciamento.

As obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro, e subsequentes alterações (R.J.U.E), a câmara municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projetos das especialidades e outros estudos e desde que se mostrem aprovado o projeto de arquitetura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento. Nos casos referidos anteriormente, o deferimento do pedido de licença parcial dá lugar à emissão de alvará.

Trata-se da possibilidade de legalização das edificações que se enquadrem na alínea d), nº 2 do artigo 102º do Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro com redação atualizada, nos casos em que não haja obras de alteração ou ampliação. O procedimento aplicável à legalização de operações urbanísticas será sempre o de licenciamento, instruído e tramitado nos termos do R.J.U.E. e Regulamento Urbanístico do Município do Seixal.

Licença e estabelecimento de condições relativas à ocupação do espaço público com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, contentores, guindastes e estaleiros de obras particulares.

Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou a admissão de comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão, ao abrigo do artº 88º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).

Ficheiros ASIC

 1 - A entrega de ficheiros no formato ASIC deve ser feita da seguinte forma:

• Uma pasta para arquitectura 
• Uma pasta para especialidades  

• Anexar os ficheiros noutros formatos que não ASIC, como habitualmente  
• Ficheiros ASIC, proceder conforme o ponto 1.

Ficheiros ASIC  

1 - A entrega de ficheiros no formato ASIC deve ser feita da seguinte forma:  

• Uma pasta para arquitectura 
• Uma pasta para especialidades  

• Anexar os ficheiros noutros formatos que não ASIC, como habitualmente  
• Ficheiros ASIC, proceder conforme o ponto 1.

Autorização para efetuar a ligação de ramal doméstico à rede predial. Este pedido deverá ser solicitado em casos de construções novas, em fase de legalização ou outras situações em que a fração tenha possibilidade de ligação.

Autorização para uma construção ilegal permanecer in situ, por determinado período, e mediante o cumprimento de condicionamentos poder usufruir dos abastecimentos básicos de água e eletricidade.

Pedido de ensaio de estanquidade das redes prediais no âmbito Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município do Seixal, publicado no D.R., II série, nº 48 de 8 de março, de acordo com o Edital nº 51/2013 de 11 de março. Pedido de ensaio de eficiência das redes prediais no âmbito do Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município do Seixal, publicado no D.R., II série, nº 48 de 8 de março, de acordo com o Edital nº 51/2013 de 11 de março.

Apresentação dos projetos de engenharia das especialidades necessários à execução da obra, caso não os tenha apresentado com o requerimento inicial.

Ficheiros ASIC  

1 - A entrega de ficheiros no formato ASIC deve ser feita da seguinte forma:  

• Uma pasta para arquitectura 
• Uma pasta para especialidades  

• Anexar os ficheiros noutros formatos que não ASIC, como habitualmente  
• Ficheiros ASIC, proceder conforme o ponto 1.

Pedido de prorrogação do prazo de execução nos casos de licença ou comunicação prévia de obras de urbanização ou de edificação.

Prorrogação do prazo para realização do pedido de emissão de Alvará de licenciamento.

Prorrogação do prazo para entrega dos projetos de engenharia das especialidades.

Pedidos de ramal de abastecimento de água por tempo limitado ou definitivo.

Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável que vincule a câmara municipal, pode o presidente da câmara municipal, a pedido do interessado, permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, logo após o saneamento referido no artigo 11.º, desde que seja prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos.

Nas obras sujeitas a licença nos termos do presente diploma, a decisão referida no número anterior pode ser proferida em qualquer momento após a aprovação do projeto de arquitetura.

No sentido do cumprimento das orientações da Direção Geral de Saúde para a contenção da COVID-19, deverá proceder-se ao cancelamento temporário de vistorias, até data a definir, não podendo emitir-se a certidão de conformidade pois esta dependem de prévia vistoria.

Documento emitido na sequência da vistoria final para construções localizadas em AUGI, ainda sem título de reconversão emitido, que atesta a conformidade da obra existente com os projetos aprovados, conforme artigo 104º do Regulamento Urbanístico do Município do Seixal. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua versão atual, a vistoria de conformidade e respetiva Certidão substituem a Autorização de Utilização até ao momento em que seja possível a sua emissão.