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O Prolongamento de Horário nos Jardins de Infância Municipais é um projeto municipal que vem responder às necessidades identificadas na educação pré-escolar na componente de apoio à família.

Este projeto faz parte do Acordo Tripartido de Cooperação para o Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, que a Câmara Municipal do Seixal assina anualmente com o Ministério da Educação e com o Ministério do Trabalho e Segurança Social. Proporciona o acompanhamento dos alunos que frequentam os jardins-de-infância municipais antes e após o período lectivo, ou seja, entre as 8h00 e as 9h00 e entre as 15h00 e as 18H30. Tem como objectivo principal compatibilizar o horário de trabalho dos Encarregados de Educação com o horário de funcionamento dos jardins-de-infância municipais. Desenvolve-se em estreita articulação com a componente educativa.

O que preciso
Requisitos

Podem inscrever-se no Prolongamento de Horário todos os alunos que frequentam os Jardins de Infância municipais onde existe este serviço.

Documentos necessários

Para formalizar a inscrição será necessária a entrega da Ficha de Inscrição devidamente preenchida, na secretaria do Agrupamento de Escolas a que pertence o jardim de Infância em causa, acompanhada dos seguintes documentos:

  • Documento emitido pela Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador, com a indicação do escalão de Abono de Família, no qual o aluno se encontra posicionado.
  • Cópia de um documento de identificação do aluno (Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão, Cédula de Nascimento).
  • Cópia do documento de Identificação Fiscal da criança.
  • Se um dos pais se encontrar impedido de estar com a criança, é necessário entregar fotocópia do documento emitido pelo Tribunal, comprovativo da situação de regulação do poder paternal.
  • Em caso de desemprego, à data de inscrição de algum dos elementos do agregado familiar, deve ser apresentada obrigatoriamente uma declaração comprovativa da situação por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Instituto de Segurança Social, onde conste o valor da atribuição/não atribuição de subsídios.
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Outras Informações

No ano lectivo de 2023/2024, o Prolongamento de Horário funciona nos seguintes jardins de infância municipais:


Agrupamento de Escolas de Vale de Milhaços: 

  • Jardim de Infância de Quinta de S. Nicolau - Contacto: 212 549 290;
  • Jardim de Infância de Vale de Milhaços - Contacto: 212 546 888;
  • Jardim de Infância de Corroios - 912521988;

Agrupamento de Escolas de Nun`Álvares: 

  • Jardim de Infância de Nun`Álvares - 212 273 600


No caso de desistência da frequência do Prolongamento de Horário, deve o encarregado de educação comunicá-la por escrito, à Câmara Municipal do Seixal, com 15 dias de antecedência.

Prazos

Pagamentos das mensalidades por multibanco, na data limite emitida na fatura.

Custos


Abono de Família Prestação
1º Escalão 5 €
2º Escalão 13 €
3º Escalão 23 €
4º Escalão 36 €
5º Escalão 53 €
6º Escalão  65 €


Legislação e regulamentos