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O acesso de todos os cidadãos à educação é um direito constitucional nem sempre assegurado pelas políticas do Poder Central nesta área. Ao atribuir bolsas de estudo a estudantes do ensino superior:

Atribuição de 35 (trinta e cinco) bolsas de estudo a estudantes que se encontrem a frequentar os ciclos de estudo de licenciatura e ciclos de estudo integrados de mestrado e cursos de mestrado, no valor de 1.250,00 € cada, a atribuição de 5 (cinco) bolsas de estudo a estudantes que se encontrem a frequentar os ciclos de estudo artístico de licenciatura e ciclos de estudo integrados de mestrado e cursos de mestrado, no valor de 1.250,00 € cada, e 10 (dez) bolsas de estudo com o montante de 1.000,00€ a estudantes que se encontrem a frequentar os cursos técnicos superiores profissionais.

O Município do Seixal está a apoiar estudantes detentores de um percurso escolar de inegável mérito e residentes no Concelho do Seixal para que possam frequentar o ensino superior, contornando as dificuldades económicas demonstradas pelo seu agregado familiar, visando contribuir para a redução das desigualdades sociais que impedem o acesso generalizado dos jovens ao ensino superior.

O que preciso
Requisitos
    1. Serem residentes no Concelho do Seixal à mais de 3 anos;
    2. Terem ingressado no ensino superior com média igual ou superior a 14 valores; 
    3. No caso de alunos de Mestrado não integrado serem detentores de média de 14 valores na Licenciatura;
    4. Não serem, detentores de qualquer tipo de grau do ensino superior;
    5. Terem até 25 anos à data da candidatura;
    6. Terem obtido aproveitamento escolar no ano anterior, tal como definido no artigo 8.º,n.º1 do presente normativo, caso tenham estado matriculados no ensino superior no ano letivo anterior àquele para que requerem a bolsa;
    7. Não possuírem, por si só ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao salário mínimo nacional.
    8. Não ser detentor de qualquer tipo de dívida ao município do Seixal.
Documentos Necessários
  1. Fotocópia do cartão do Cidadão do próprio ou, no caso do candidato ser menor de idade, Cartão de Cidadão do Encarregado de Educação;
  2. certidão de domicilio fiscal retirado do site da DGCI ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da sua área de residência;
  3. Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação (média - Ficha ENES).
  4. Certificado de matrícula no ensino superior, em caso de ingresso, com especificação do curso;
  5. Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar e certificado de matrícula com especificação do curso e ano quando se tratar de estudantes já integrados no ensino superior;
  6. Documento comprovativo de beneficiário de outras bolsas e respetivo montante;
  7. Fotocópia da última declaração de I.R.S. e/ou I.R.C. e respetiva nota de liquidação, referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano da candidatura ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face ao emprego, a emitir pela Segurança Social ou Centro de Emprego da sua área de residência;
  8. Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
  9. Documentos comprovativos de despesas de saúde;
  10. Comprovativo de IBAN;
  11. Outros documentos comprovativos de situações especificas declaradas, que o Departamento de Educação entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
  12. Declaração de consentimento informado para processo de candidatura ao serviço de poio à família (download)
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Outras informações
Prazos
 
As candidaturas às bolsas de estudo para o ano 2024/2025 terminam no dia 8 de novembro de 2024. 
Legislação e Regulamentos
Custos

Sem custos para o requerente.