SERVIÇO INDISPONÍVEL

Considerando a entrada em vigor do Simplex Urbanístico, aprovado pelo DL 10/2024, de 8 de Janeiro, e pelas Portarias n.º 71-A/2024,71-B/2024, 71-C/2024, de 27 de Fevereiro, e pela Portaria 75/2024, de29 de Fevereiro, informa-se que alguns serviços poderão estar temporariamente indisponíveis.