Regulamento de Taxas do Município do Seixal

O regulamento estabelece o regime referente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas, para a prossecução das suas atribuições.

Regulamento de Taxas e Licenças Municipais

Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.

Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTU)

Regime jurídico das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos referentes à urbanização e edificação.

Regulamentos Municipais