Redução ou dispensa do pagamento de taxas devidas pela prática de atos que permitam ou titulem a realização de operações urbanísticas.
O que preciso
Requisitos
Podem requerer a redução ou dispensa do pagamento de taxas as pessoas coletivas de mera utilidade pública e de utilidade pública administrativa, as pessoas que, no município do Seixal, prosseguem fins de relevante interesse público reconhecido pela Câmara Municipal, bem como aquelas que padeçam de insuficiência económica.
