Alterações ao requerimento de Comunicação Prévia de Obras de Edificação

• Todos os elementos instrutórios passam a ser obrigatórios
• Deixa de existir pagamento inicial, passando o mesmo a ser realizado após análise técnica
• Todos os campos obrigatórios devem ser corretamente preenchidos. 
• A Comunicação Prévia de Obras de Edificação passa a ter requerimento própio.

Ficheiros ASIC

A entrega de ficheiros no formato ASIC deve ser feita da seguinte forma:

• Uma pasta para arquitectura

• Uma pasta para especialidades

Caso os processos sejam híbridos (ASIC, PDFA e DWFX):

• Anexar os ficheiros noutros formatos que não ASIC, como habitualmente

• Ficheiros ASIC, proceder conforme o ponto 1.

Manuais de Utilização:

• Como procurar o processo de obra, através da morada
• No Formulário, como preencher o campo de dados do processo
• Formulários Dinâmicos de Urbanismo
• Como juntar elementos instrutórios a processos de urbanismo

Informações sobre:

• Perguntas Frequentes

• Regulamento de Taxas e Licenças Municipais
• Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTU)