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Considerando a entrada em vigor do Simplex Urbanístico, aprovado pelo DL 10/2024, de 8 de Janeiro, e pelas Portarias n.º 71-A/2024,71-B/2024, 71-C/2024, de 27 de Fevereiro, e pela Portaria 75/2024, de29 de Fevereiro, informa-se que alguns serviços poderão estar temporariamente indisponíveis.

Manuais de Utilização:

Como procurar o processo de obra, através da morada
No Formulário, como preencher o campo de dados do processo
Formulários Dinâmicos de Urbanismo
Como juntar elementos instrutórios a processos de urbanismo

Informações sobre:

Perguntas Frequentes

Regulamento de Taxas e Licenças Municipais
Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTU)

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