Compete às câmaras dos municípios da sede de cada tribunal, a organização das candidaturas a juízes sociais para intervir nas causas da competência dos tribunais de menores, entre os cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/78 de 30 de junho.

Trata-se de uma figura legal que intervém nos processos relativos à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 8 de setembro com as alterações introduzidas pela lei n.º 142/2015 de 8 de setembro) e à Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99 de 14 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/2015 de 15 de janeiro).

O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos, que pode ser renovado, para participar em determinados julgamentos realizados nos tribunais de família e menores. O juiz social é uma das formas de participação popular na administração da justiça. O recrutamento é feito de entre cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal, nos termos dos art. 32.º a 38.º do referido diploma legal.

Entidades que pretendam aderir ao Conselho Local de Ação Social do Seixal podem formalizar a sua pré-adesão mediante preenchimento deste formulário.