Pedido para intervenção extraordinária de manutenção e conservação ou colocação de mobiliário urbano. Inclui bancos de jardim, bebedouros, pilaretes de betão ou pilarestes metálicos, placas toponímicas, equipamentos infantis, vedações metálicas, pavimento de amortecimento ou painéis informativos. 

Compete às câmaras dos municípios da sede de cada tribunal, a organização das candidaturas a juízes sociais para intervir nas causas da competência dos tribunais de menores, entre os cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/78 de 30 de junho.

Trata-se de uma figura legal que intervém nos processos relativos à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 8 de setembro com as alterações introduzidas pela lei n.º 142/2015 de 8 de setembro) e à Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99 de 14 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/2015 de 15 de janeiro).

O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos, que pode ser renovado, para participar em determinados julgamentos realizados nos tribunais de família e menores. O juiz social é uma das formas de participação popular na administração da justiça. O recrutamento é feito de entre cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal, nos termos dos art. 32.º a 38.º do referido diploma legal.

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial e Licença para ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetados ao domínio público municipal, com carácter fixo e a título permanente ou provisório.

Este serviço está também abrangido pelo Licenciamento Zero, as formalidades que não estão disponíveis no formulário eletrónico da CMSeixal têm que ser realizadas através do Balcão do Empreendedor.

Utilize este serviço para informar a Câmara Municipal do Seixal sobre anomalias que encontre na via pública referente a equipamentos elétricos (semáforos e iluminação).