A Ação Social Escolar - ASE desenvolve-se no âmbito da educação com vista a assegurar as condições que permitam contribuir para a igualdade de oportunidades às crianças e jovens no acesso e sucesso educativo. As competências municipais nesta matéria englobam o subsídio de material escolar e refeição.  As inscrições devem ser realizadas todos os anos letivos. Por norma abrange os alunos dos, 1.º e 2.º escalões do abono de família.

Em conformidade com os dispositivos legais em vigor é da competência das câmaras municipais proceder à organização, financiamento e controlo dos apoio prestados no domínio dos transportes escolares aos alunos, residentes no município do Seixal que frequentam o ensino básico e secundário e reúnem os requisitos previstos na lei.

Reparação e substituição de todas as componentes do edifício que se vão danificando com o tempo e com o uso, por exemplo, canalizações, instalação elétrica e revestimentos interiores e exteriores.

Manutenção e reparação dos equipamentos das escolas do pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, nomeadamente requisição de consumíveis e equipamentos e pedidos de reparação de avarias.

Este formulário é para ser utilizado pelas escolas do Município do Seixal, que fazem distribuição de senhas de passe da TST. Depois de preenchido deverá ser enviado para o Gabinete de Gestão de Ação Social Escolar.

O Plano Anual de Visitas é promovido por iniciativa municipal e corresponde à cedência gratuita de viaturas municipais para a realização de visitas de estudo e passeios escolares aos estabelecimentos de ensino público do município do Seixal.

Os critérios de atribuição têm por base a população escolar de cada estabelecimento de ensino sendo que a autarquia privilegia o 1º ciclo do ensino básico e pré escolar, áreas da competência por excelência das câmaras municipais. A determinação das visitas de estudo é realizada em função da disponibilidade de autocarros municipais .

O Prolongamento de Horário nos Jardins de Infância Municipais é um projeto municipal que vem responder às necessidades identificadas na educação pré-escolar na componente de apoio à família.

Este projeto faz parte do Acordo Tripartido de Cooperação para o Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, que a Câmara Municipal do Seixal assina anualmente com o Ministério da Educação e com o Ministério do Trabalho e Segurança Social. Proporciona o acompanhamento dos alunos que frequentam os jardins-de-infância municipais antes e após o período lectivo, ou seja, entre as 8h00 e as 9h00 e entre as 15h00 e as 18H30. Tem como objectivo principal compatibilizar o horário de trabalho dos Encarregados de Educação com o horário de funcionamento dos jardins-de-infância municipais. Desenvolve-se em estreita articulação com a componente educativa.