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Pedido para intervenção extraordinária de manutenção e conservação ou colocação de mobiliário urbano. Inclui bancos de jardim, bebedouros, pilaretes de betão ou pilarestes metálicos, placas toponímicas, equipamentos infantis, vedações metálicas, pavimento de amortecimento ou painéis informativos. 

Formulário
Requerente
Pedido
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Legislação e Regulamentos
  • Decreto-Lei n.º 379/97 de 27 de Dezembro;
  • Regulamento toponímico,
  • Normas referentes aos modelos de placas toponímicas a instalar nas zonas de habitação unifamiliar, de expansão urbana e zonas industriais.
  • Decreto-Lei n.º 119/2009

Links relacionados

SIG (equipamentos urbanos, espaços de jogo e recreio)