Certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da verificação dos requisitos do destaque.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Requisitos
O requerimento tem que ser feito pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.
Documentos necessários
Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística - Ger_Certidao
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1 - Ger_Legitimidade
Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização - Ger_Localizacao
Termo de responsabilidade do levantamento topográfico - Arq_TrespLevTop
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do técnico autor do projeto de loteamento, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual - Lot_ApoliceAutor
Levantamento topográfico devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente - CERT_Levtop
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico - CERT_PImplantacao