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Comunicação da desistência, por parte do titular de uma autorização de amarração, do lugar atribuído no Fundeadouro Municipal/Estação Náutica Baía do Seixal.

Desistência do lugar de amarração no fundeadouro municipal

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Identificação da Embarcação

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Pedido
Pretendo comunicar a desistência do lugar de amarração no Fundeadouro Municipal, na Estação Náutica Baía do Seixal, declarando ter conhecimento de que a desistência implica a libertação do lugar atribuído e o cumprimento das obrigações regulamentares. Na data a seguir indicada, o posto de amarração ficará desocupado.

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O que preciso

Contatos
Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo / Email:  est.nautica.baia.seixal@cm-seixal.pt 
Requisitos
Para apresentar um pedido de desistência do lugar de amarração em fundeadouro municipal, o requerente deve:
• Ser o titular da autorização de amarração.
• Indicar os elementos de identificação necessários para validação da titularidade da autorização.
• Identificar a embarcação associada à autorização.
• Identificar o lugar de amarração objeto da desistência.
• Indicar a data pretendida para a desistência.
Legislação e Regulamentos
Prazos
Até cinco dias úteis.

Perguntas frequentes

Posso voltar a candidatar-me a um lugar de amarração após desistir?
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Sim, mas fica sujeito às regras e disponibilidade de lugares em vigor.
O que acontece ao lugar de amarração após a desistência?
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O lugar fica disponível para nova atribuição de acordo com as regras de gestão do fundeadouro municipal.
Recebo algum comprovativo de submissão do formulário?
Ver mais
Após concluir todas as etapas do formulário e efetuar a submissão, será disponibilizada uma cópia do requerimento com o respetivo registo de entrada, que deve guardar ou imprimir constituindo prova da apresentação do pedido.
Como posso saber se o pedido foi aceite?
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O requerente será notificado pelos serviços municipais através dos contatos indicados no pedido, num prazo máximo de cinco dias úteis.
Que dados são necessários para apresentar o pedido?
Ver mais
A identificação do titular, da embarcação e do lugar de amarração, bem como a data pretendida da desistência.
A embarcação tem de ser retirada antes de apresentar o pedido?
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Não necessariamente. No entanto, a embarcação deve ser removida do lugar de amarração até à data definida pelo requerente.
Tenho de indicar o motivo da desistência?
Ver mais
Não, a indicação do motivo é facultativa.
Quem pode solicitar a desistência do lugar de amarração?
Ver mais
O titular da autorização de amarração.
A desistência produz efeitos imediatamente?
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A desistência produz efeitos na data indicada pelo requerente, após confirmação do Serviço de Marinheiro.
A desistência pode ser apresentada online?
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Sim, através do formulário eletrónico disponibilizado em https://servicosonline.cm-seixal.pt/ no separador Turismo