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O que preciso

1. Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:

1.1. Identificação da área necessária à colocação do(s) PCE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam à superfície.

1.2. Identificação do modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente regulamento.

1.3. O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido).

1.4. Representação da área necessária ao estacionamento dos veículos elétricos durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas.

1.5. Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada.

1.6. O período de funcionamento.

2. Comprovativo da licença válida, emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

3. Apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica.

4. Certidão da conservatória do registo comercial caso o requerente seja uma pessoa coletiva.

5. Comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social. OU

5. Autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.

6. Declaração sob compromisso de honra, nos termos da MINUTA, em substituição dos documentos referidos nos pontos 2., 3., 4., e 5., sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.

7. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar:Contrato/Ajuste Direto

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Custos

Taxa Fixa - € 86,95

Taxa Variável - € 6,99 x nº. lugares X 12 meses

Classificação Económica -04 01 23 03

Pagamento Prévio - Não

Links relacionados

https://www.erse.pt/media/phqd2bpi/rme_consolidado_2021.pdf

https://www.mobie.pt/mobilidade/legisla%C3%A7%C3%A3o/nacional-e-europeia

Outras informações

Os locais passíveis de instalação de PCE e o sinal vertical tipo serão publicitados pelo Município do Seixal no sítio institucional.

Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.

Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

O PCE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.

O PCE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.

É proibida qualquer publicidade no PCE, para além da identificação do operador.

Os lugares afetos ao estacionamento de veículos elétricos em carga devem estar devidamente sinalizados.

Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede (PLR) e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.

Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.

Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.

O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical), é da responsabilidade do OPC.

Os trabalhos de instalação dos PCE em cada ponto de carregamento estão sujeitos à aprovação prévia do Município do Seixal.

Prazos

O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a publicitação no sítio institucional do Município do Seixal dos locais disponibilizados para instalação de PCE e fica aberto à apresentação de propostas pelo período de 60 dias seguidos.

A licença é emitida no prazo de 30 dias úteis contados a partir do encerramento da fase de apresentação de propostas.

A licença é atribuída pelo prazo de 10 anos.

Legislação e Regulamentos

DECRETO-LEI N.º 60_2017 - DECRETO-LEI N.º 60/2017 Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes.
DECRETO-LEI N.º 90_2014 - DECRETO-LEI N.º 90/2014 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
DECRETO-Lei N.º 170_2012 - DECRETO-Lei N.º 170/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.
PORTARIA N.º 231/2016 Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica.
PORTARIA N.º 222/2016 Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, nomeadamente quando estejam em causa áreas integradas no domínio hídrico.
PORTARIA N.º 221/2016 Estabelece as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, bem como as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carrega- mento devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes.
PORTARIA N.º 220/2016 Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos.
PORTARIA N.º 252/2015 Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.
PORTARIA N.º 241/2015 Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento.
PORTARIA N.º 240/2015 Fixa o valor das taxas devidas pela apreciação do pedido, e efetivação, do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, pela emissão da licença de operação de pontos de carregamento e pela realização das inspeções periódicas.
RCM N.º 49/2016 Atribui à MOBI.E, S.A. as competências para assegurar as decisões de nível operacional e de relocalização, sobre todos os postos de carregamento sujeitos ao estatuto de rede piloto. Determina a conclusão da 1ª fase da Rede Piloto Mobi.E e lança a 2ª fase destinada à expansão a todos os municípios.
DESPACHO N.º 8809/2015 Integra o Plano de Acão para a Mobilidade Elétrica, as localizações dos postos de carregamento rápido e normal, da fase piloto da rede MOBI.E, ainda por instalar e transmissão temporária da titularidade desses pontos de carregamento da rede piloto da mobilidade elétrica e dos já instalados para a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica.
DESPACHO N.º 2288/2015 Prorroga, até 11 de junho de 2015, o exercício da atividade da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica pela sociedade indicada no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.
DESPACHO N.º 9220/2013 Revisão do Programa para a Mobilidade Elétrica.
DESPACHO N.º 115/2013 Prorrogação da fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica.

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