O/A requerente declara sob compromisso de honra, para efeitos de atribuição de habitação em regime de renda apoiada ao seu agregado, que o mesmo não se encontra nas situações de impedimento previstas no artigo 6.º da Lei do Arrendamento Apoiado, na redação imposta pela Lei 32/2016 de 24 de agosto, designadamente:

a) Ser proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; 

b) Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º;

c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;

d) Esteja abrangido por uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 29.º, isto é,

1 - Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos:

a) O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;

b) O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.

Mais declara, sob compromisso de honra, que todas as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras.

Tomou conhecimento e ficou ciente, 

Pode a todo o tempo pedir para consultar a informação prestada, atualizar ou corrigi-la, ou retirar o seu consentimento, sendo que, neste caso, não se poderá registar ou promover o seu pedido de apoio;

O pedido de habitação tem a validade de 1 ano, podendo ser atualizada a todo o tempo;

Autoriza a Câmara Municipal do Seixal a obter junto das entidades competentes toda a informação considerada relevante para  comprovar a informação prestada e análise da situação do seu agregado.

1. Preenchimento

O requerimento deve ser preenchido na totalidade, uma vez que as informações solicitadas são necessária para a análise da situação social e habitacional do seu agregado.

O preenchimento incompleto do requerimento, a falta de documentos e comprovativos pode determinar o seu indeferimento liminar (a não aceitação do pedido).

2. Validade do pedido

O pedido tem a duração de um ano a contar da data de análise/ integração em lista de espera.

3. Atualização e renovação do pedido

 As atualizações e renovações do pedido podem ser efetuadas até um mês antes do pedido caducar.

4. Nas situações de renovação, atualização, ou caso o agregado tenha mais do que 7 pessoas, deve ser utilizado um novo impresso. Nestes casos, deverá preencher obrigatoriamente o quadros n.º 1 (requerente) e apenas os quadros onde a situação se alterou ou os que correspondem às pessoas do seu agregado que ainda falta registar.