São destinatários do presente programa: 

•  Administrações de condomínio legalmente constituídas;Proprietários de prédios de habitação multi-familiar ou mistos (por exemplo: r/c comércio e restantes pisos habitacionais); 
• Proprietários de edifícios ou frações cujo contador do consumo de água não esteja acessível e visível do exterior;

Os edifícios deverão ter alvará de utilização e rede predial, de abastecimento de água, com idade igual ou superior a 25 anos.

• No caso de Administrações de Condomínio, cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos que elegeu a administração e cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos com a aprovação do orçamento das obras; 
• No caso de proprietário de edifício (prédio ou moradia), título de propriedade do imóvel (certidão de Conservatória do Registo Predial atualizada); 
• Cópia do orçamento detalhado com descrição das obras a realizar; 
• Número de identificação fiscal do condomínio, ou, dos proponentes; 
• Registo fotográfico a cores, caraterizador do estado atual da canalização da rede predial de abastecimento de água a renovar; 
• Registo fotográfico, a cores, da localização atual do contador; 
• Planta de localização à escala 1:1000; 
• Planta, corte e traçado da rede de água a substituir com memória descritiva, cálculo justificativo e termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado para o efeito.

Deliberação da Câmara Municipal n.º 124/2021 de 21-04-2021 que aprovou o programa e respetivas normas, publicado no Edital n.º 81/2021 em 26-04-2021 

Regulamento Municipal do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município do Seixal 

Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de Agosto 

Normas Renove a Rede de Abastecimento de Água da sua Casa

DRE

• O Programa Municipal de incentivo à renovação da Rede de Abastecimento de Água, pretende apoiar os particulares – administrações do condomínio legalmente constituídas ou proprietários de edifícios – nas obras de renovação da rede predial de abastecimento de água.
• Os valores assumem a forma de comparticipação: na substituição da coluna do prédio, no valor de 100,00€ por fogo e na alteração da localização do contador (para local visível e acessível) de 150,00€ por fogo.
• As obras realizadas no âmbito do presente programa, estarão isentas de pagamento de taxas de Edificação e Urbanização.
• As candidaturas são formalizadas em requerimento próprio, ao qual devem ser anexados os elementos instrutórios descritos no requerimento.
• Se com o requerimento de candidatura os documentos instrutórios não forem entregues, leva à exclusão da candidatura.
• A prestação da falsas declarações, assim que detetadas, implica a anulação da candidatura, em qualquer das fases em que a mesma se encontre.
• O resultado da aprovação ou rejeição da candidatura é comunicado ao interessado por ofício.
• A aprovação da candidatura não dispensa o cumprimento das disposições legais em vigor, pelo que antes do início das obras deverá o interessado proceder junto da CMS à Informação de início dos trabalhos (Mod.__).
• Após a aprovação da candidatura, as obras devem ser concluídas no prazo máximo de 120 dias, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal do Seixal.
• O interessado deverá comunicar o final das obras, através de e-mail enviado à dias@cm-seixal.pt ou em atendimento presencial nos serviços.
• Na sequência desta informação haverá uma deslocação de equipa técnica da CMS ao local para verificação da conclusão das obras e consequente elaboração de relatório. O pagamento será efetuado na sequência deste relatório.
• As obras de renovação da rede predial de abastecimento de água, obriga à apresentação de um Termo de responsabilidade assinado por técnico devidamente habilitado (a entregar no final da obra)