Ato em que a Câmara Municipal do Seixal recebe definitivamente as infraestruturas após decorrido o período de garantia da boa execução das obras, de acordo com a legislação em vigor (D.L. 555/99 e alterações introduzidas)
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Requisitos
Ser o promotor ou representante legal deste, e desde que esteja cumprido o prazo mínimo de garantia das obras de infraestruturas de acordo com o estabelecido na lei.
Saber mais
Prazos
De acordo com a legislação em vigor
Legislação e regulamentos
D.L. 555/99 e alterações introduzidas
Perguntas frequentes
Quais os passos seguintes ao pedido de receção definitiva?
Ver mais
Após o pedido de receção definitiva, será agendada uma vistoria ao loteamento em questão. Seguidamente serão emitidos pareceres técnicos dos vários serviços envolvidos. Caso se verifiquem condições para a receção definitiva, será emitido o auto de vistoria que deverá ser assinado pelo promotor, para posterior despacho/deliberação superior. Caso não se verifiquem as condições necessárias para a efetivação da receção definitiva, o promotor será notificado para a resolução das situações a retificar.
O que é necessário para efetuar a receção definitiva de um loteamento?
Ver mais
É necessário solicitar a receção definitiva das obras de infraestruturas de um loteamento com a entrega do respetivo requerimento. Caso existam alguns condicionalismos provenientes da receção provisória estes terão de se encontrar totalmente resolvidos.
