Programa municipal de incentivo à recuperação de imóveis de habitação multifamiliar. Pretende apoiar os particulares - administrações do condomínio legalmente constituídas ou proprietários de edifícios - nas obras de reabilitação de fachadas que confrontem com o espaço público e/ ou coberturas. Os apoios assumem a forma de comparticipação, no valor de 100,00 € por piso intervencionado e por fachada, e até 5.000,00 € do valor do orçamento apresentado para a cobertura, por edifício intervencionado, bem como a redução em 95% do valor das taxas de ocupação do espaço público em vigor. As candidaturas são formalizadas em requerimento próprio, ao qual devem ser anexados os elementos instrutórios descritos no requerimento. Se com o requerimento de candidatura os documentos instrutórios não forem entregues, leva à exclusão da candidatura. A prestação de falsas declarações, assim que detetadas, implica a anulação da candidatura, em qualquer das fases em que a mesma se encontre. O resultado da aprovação ou rejeição da candidatura é comunicado ao interessado por ofício. A aprovação da candidatura não dispensa o cumprimento das disposições legais em vigor, pelo que antes do início das obras deverá o interessado proceder junto da CMS à Informação de início dos trabalhos (Mod. 54) ou, caso haja lugar a alterações nas fachadas (nomeadamente tipo de revestimento e cores) e na estrutura e/ ou materiais de revestimento da cobertura, deverá proceder ao pedido Licenciamento de obras (Mod. 58). Deverá ser igualmente solicitada a ocupação de via pública. No caso de a candidatura ter sido aprovada - situação que deverá ser comprovada através da apresentação do ofício comunicando a aprovação em causa - haverá lugar à redução do valor da mesma, conforme previsto pelas normas do programa. Após a aprovação da candidatura, as obras devem ser concluídas no prazo máximo de 120 dias, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal do Seixal. O interessado deverá comunicar o final das obras, através de e-mail enviado à dh@cm-seixal.pt ou em atendimento presencial nos serviços. Na sequência desta informação haverá uma deslocação de equipa técnica da CMS ao local para verificação da conclusão das obras e consequente elaboração de relatório. O pagamento será efetuado na sequência deste relatório. As intervenções na cobertura obrigam à apresentação de um Termo de responsabilidade assinado por técnico devidamente habilitado (a entregar no final da obra).
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