• O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.

• Se o requerente for uma pessoa colectiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar;

• Caso o pedido anterior tenha sido rejeitado e o presente requerimento constitua nova comunicação da operação urbanística, deve ser mencionado tal facto e solicitada autorização para utilização das peças e elementos do pedido anterior que se mantenham válidas e adequadas;

• Caso o técnico responsável entenda, face às características da edificação, poderá eventualmente ser desnecessária a apresentação de determinados elementos atrás referidos, deve apresentar exposição por escrito justificando de facto e de direito a dispensa.

• A CMSeixal informa que ao submeter este pedido através dosServiços On-line, é obrigatório o envio de duas coleções em papel de todos oselementos instrutórios e do requerimento submetido, no prazo máximo de 15 diasúteis. Se não enviar estas duas coleções em papel no prazo estipulado, seráconsiderado como elementos instrutórios em falta.

1. Termo de responsabilidade assinado pelo director técnico da obra, de acordo com o artº 7º da Portaria 216-E/2008 de 3 de Março - EOBRA_TRespDiretorTecnico

2. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o diretor técnico da obra se encontra inscrito - EOBRA_DAPDiretorTecnico

3. Declaração subscrita pelo dono da obra e pelo empreiteiro que executará os trabalhos, titular de habilitação adequada, onde constem os elementos respeitantes à identificação de ambos, à operação urbanística em causa e número de alvará - EOBRA_Declaracao

4. Livro de obra, com menção do termo de abertura - EOBRA_LivroObra

5. Plano de segurança e saúde - EOBRA_PlanoSS
   
   Proposta de solução de terras e entulhos - EOBRA_STEntulho

6. Documento comprovativo da prestação de caução, caso a mesma seja exigível - EObra_Caucao

Regulamento de Taxas do Município do Seixal