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As obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro, e subsequentes alterações (R.J.U.E), a câmara municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projetos das especialidades e outros estudos e desde que se mostrem aprovado o projeto de arquitetura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento. Nos casos referidos anteriormente, o deferimento do pedido de licença parcial dá lugar à emissão de alvará.

O que preciso

Pagamento de taxas

Após a submissão do formulário deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento de Taxas do Município do Seixal, sob pena de extinção do procedimento.

Para envio do comprovativo de pagamento, utilize o formulário Junção de comprovativo de pagamento de taxas.

Custos

Regulamento de Taxas do Município do Seixal

O regulamento estabelece o regime referente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas, para a prossecução das suas atribuições.

Regulamento de Taxas e Licenças Municipais

Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.

Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTU)

Regime jurídico das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos referentes à urbanização e edificação.

Regulamentos Municipais

Requisitos

O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.
Se o requerente for uma pessoa coletiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar;
Projeto de arquitetura aprovado;
Projetos das especialidades e outros estudos já entregues;
Prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota.

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