Permite a emissão do alvará de licenciamento de trabalho de remodelação de terreno, que viabiliza a execução dos trabalhos inerentes da obra previamente licenciada pela Câmara Municipal.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Requisitos
O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.
Se o requerente for uma pessoa colectiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar;
Caso o pedido anterior tenha sido rejeitado e o presente requerimento constitua nova comunicação da operação urbanística, deve ser mencionado tal facto e solicitada autorização para utilização das peças e elementos do pedido anterior que se mantenham válidas e adequadas;
Caso o técnico responsável entenda, face às características da edificação, poderá eventualmente ser desnecessária a apresentação de determinados elementos atrás referidos, deve apresentar exposição por escrito justificando de facto e de direito a dispensa.
Documentos Necessários
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro - EOBRA_Apolice
Termo de responsabilidade assinado pelo diretor técnico da obra, de acordo com o art.º 7º, da Portaria 216-E/2008, de 3 Março - EOBRA_TRespDiretorTecnico Declaração da associação pública de natureza profissional onde o diretor técnico da obra se encontra inscrito - EOBRA_DAPDiretorTecnico
Declaração subscrita pelo dono da obra e pelo empreiteiro que executará os trabalhos, titular de habilitação adequada, onde constem os elementos respeitantes à identificação de ambos, à operação urbanística em causa e número de alvará - EOBRA_Declaracao
Livro de obra, com menção do termo de abertura - EOBRA_LivroObra
Plano de segurança e saúde - EOBRA_PlanoSS
Proposta de solução de terras e entulhos - EOBRA_STEntulho
O alvará é emitido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento previsto nos números anteriores ou da receção dos elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do RJUE, desde que se mostrem pagas as taxas devidas.
Custos e Pagamentos
Capitulo VI - Urbanismo
N.º 2 Trabalhos de remodelação dos terrenos
2.1 Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos 19,16 €
Acresce:
a) Por cada mês 11,09 €
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção 19,16 €
Taxa de preparos componente fixa acrescida de 20 % da componente variável
4.1 Aditamento ao alvará/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos 19,16 €
Acresce:
a) Por cada mês 11,09 €
b) Por cada 1.000 m2 de área de intervenção 19,16 €
Taxa de preparos componente fixa acrescida de 20 % da componente variável
Pagamento
Informamos que o pagamento deste requerimento passou a ser realizado com referência multibanco, com prazo para pagamento de 24h. A fatura/recibo é emitida em nome do requerente, pelo que não é possível faturar em nome de outra entidade.