A CMSeixal informa que ao submeter este pedido através dosServiços On-line, é obrigatório o envio de duas coleções em papel de todos oselementos instrutórios e do requerimento submetido, no prazo máximo de 15 diasúteis. Se não enviar estas duas coleções em papel no prazo estipulado, seráconsiderado como elementos instrutórios em falta.

1. Planta de síntese da operação de loteamento em base digital - LOT_PSinteseD
2. Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência - LOT_Descricao
3. Documento comprovativo da prestação de caução, caso a mesma seja exigível - EObra_Caucao
4. Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro - EOBRA_Apolice
5. Termo de responsabilidade assinado pelo director técnico da obra, de acordo com o artº 7º, da Portaria 216-E/2008, de 3 Março - EOBRA_TRespDiretorTecnico
6. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o diretor técnico da obra se encontra inscrito - EOBRA_DAPDiretorTecnico
7. Declaração subscrita pelo dono da obra e pelo empreiteiro que executará os trabalhos, titular de habilitação adequada, onde constem os elementos respeitantes à identificação de ambos, à operação urbanística em causa e número de alvará - EOBRA_Declaracao
8. Livro de Obra - EOBRA_Livro
9. Plano de segurança e saúde - EOBRA_PlanoSS
10. Proposta de solução de terras e entulhos - EOBRA_STEntulho
11. Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista - EObra_MinutaContrato

Se o requerente for uma pessoa coletiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(res) do pedido possuem poderes para o representar.

Caso o técnico responsável entenda, face às características da edificação, poderá eventualmente ser desnecessário a apresentação de determinados elementos referidos, deve apresentar exposição por escrito justificando de facto e de direito a dispensa.

Regulamento de Taxas do Município do Seixal