1º - ARU - Pedido de Avaliação Técnica Prévia; 2º - Direito à Informação;
3º - ARU - Candidatura:
3.1 - ARU - Pedido de Avaliação do Estado de Conservação; 3.2 - em simultâneo com: 3.2.1 - Licenciamento de obras de edificação; ou 3.2.2 - Informação sobre o Inicio dos trabalhos;
4º - ARU - Pedido de Avaliação Final do Estado de Conservação: 4.1 - ARU - Pedido de Avaliação Final do Estado de Conservação; 4.2 - em simultâneo com: 4.2.1 - Autorização de Utilização e Emissão do Alvará / Autorização de Alteração de Utilização e Emissão de Alvará;
5º - ARU - Certidão Benefícios Fiscais
ARU - Pedido de Avaliação Técnica Prévia A pedido do requerente através da apresentação de formulário próprio. Gratuito e sem caráter vinculativo. As obras de reabilitação em imóveis localizados em ARU beneficiam de redução e/ou isenção das taxas municipais e pode beneficiar de benefícios fiscais se subirem, no mínimo, dois níveis no estado de conservação. Ao solicitar a Avaliação Técnica Prévia será contactado para marcação de uma visita ao seu imóvel por parte dos técnicos municipais que elaboram um relatório técnico com o estado geral do imóvel, patologias e definição das necessidades de reabilitação para que possa vir a beneficiar dos respetivos benefícios ao abrigo de uma intervenção dentro de uma ARU. Posteriormente será contactado para tomar conhecimento do relatório. Direito à Informação A pedido do requerente através da apresentação de formulário próprio . Opcional e sem caráter vinculativo, permite ao requerente tomar conhecimento das possibilidades de alteração e dos procedimentos a adotar. Formalização da Candidatura A Candidatura ao processo de Reabilitação Urbana inicia-se com o preenchimento do formulário ARU - Pedido de Avaliação do Estado de Conservação, que é obrigatório para que possa usufruir dos benefícios fiscais e redução e/ou isenção de taxas municipais, ao abrigo da nova legislação da Reabilitação Urbana. A instrução deve ser efetuada em simultâneo com o Licenciamento de Obras de Edificação, no caso de existirem obras sujeitas a controlo prévio, ou com a Informação Sobre o Inicio dos Trabalhos, nas situações de obras isentas de licenciamento. Finalização da Candidatura A Candidatura ao processo de Reabilitação Urbana termina com o preenchimento do formulário ARU - Pedido de Avaliação Final do Estado de Conservação, que é solicitado pelo requerente, no final da obra. Este requerimento permite aferir que as obras efetuadas no imóvel, alvo desta candidatura, representam efetivamente uma melhoria das condições de habitabilidade e de conservação de, no mínimo dois níveis, conforme DL 266 B_2012.pdf e ainda a emissão da Certidão de Benefícios Fiscais, documento obrigatório, na apresentação do pedido de Benefícios Fiscais entregue na Repartição de Finanças local. Em situações de obras sujeitas a controlo prévio o pedido deve ser efetuado em paralelo com o pedido Autorização de Utilização e Emissão do Alvará / Autorização de Alteração de Utilização e Emissão de Alvará. |