1 - Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação - GER_Legitimidade 2 - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos - a validade das certidões extraidas a partir de 1 de outubro de 2012 é de 6 meses, pode ser solicitado a sua revalidação por períodos de igual duração, sempre que a sua informação se mantenha actualizada. A partir de 1 de janeiro de 2009 é possível aceder à certidão on-line, permanentemente actualizada - GER_Certidao 3 - Planta de localização e enquadramento à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra - GER_Localizacao 4 - Termo de responsabilidade subscrito pelos autores dos projectos / operação urbanistica quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis - ARQ_ TRespOP 5 - Declaração da associação pública de natureza profissional onde o autor do projeto de arquitetura se encontra inscrito - ARQ_DAPAutor 6 - Levantamento topográfico de acordo com o ponto 1.1 - NORMAS DE EXECUÇÃO e ponto 1.2 - NORMAS DE APRESENTAÇÃO, do documento Normas para a Informação Geográfica (NIG), formato dwg e não assinado digitalmente - ARQ_LevTop 7 - Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, onde conste os limites da parcela com indicação das áreas e confrontações - ARQ_ImpRetificacao 8 - Declaração dos proprietários das parcelas confinantes - GER_DeclaracaoConf |