Certidão de áreas de um determinado imóvel de acordo com projeto existente na Câmara Municipal. Este documento é, normalmente, solicitado para auxílio ao preenchimento da declaração de Imposto Municipal sobre Imóveis.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
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Prazos
10 dias (emissão da certidão de viabilidade construtiva pressupõe a existência de um parecer técnico, com despacho do vereador do pelouro, emitido num prazo de 15 dias úteis)