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Certidão de áreas de um determinado imóvel de acordo com projeto existente na Câmara Municipal. Este documento é, normalmente, solicitado para auxílio ao preenchimento da declaração de Imposto Municipal sobre Imóveis.

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Prazos

10 dias (emissão da certidão de viabilidade construtiva pressupõe a existência de um parecer técnico, com despacho do vereador do pelouro, emitido num prazo de 15 dias úteis)

Custos

Regulamento de Taxas do Município do Seixal

Perguntas frequentes

Tenho que solicitar uma certidão de áreas para apresentar a declaração do Imposto Municipal sobre Imóveis?

Não, a certidão de áreas é apenas um instrumento auxiliar para o preenchimento da referida declaração.