1. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação - GER_Legitimidade

2. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos - a validade das certidões extraídas a partir de 1 de outubro de 2012 é de 6 meses, pode ser solicitado a sua revalidação por períodos de igual duração, sempre que a sua informação se mantenha atualizada. A partir de 1 de janeiro de 2009 é possível aceder à certidão on-line, permanentemente atualizada - GER_Certidao

3. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão - GER_MD

4. Estimativa do custo total da obra - ARQ_ECusto

5. Calendarização da execução da obra - ARQ_Calend

6. Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro - EOBRA_Apolice

7. Termo de responsabilidade assinado pelo diretor técnico da obra, de acordo com o artº 7º, da Portaria 216-E/2008, de 3 Março - EOBRA_TRespDiretorTecnico

8. Declaração da associação pública de natureza profissional onde o diretor técnico da obra se encontra inscrito - EOBRA_DAPDiretorTecnico

9. Declaração subscrita pelo dono da obra e pelo empreiteiro que executará os trabalhos, titular de habilitação adequada, onde constem os elementos respeitantes à identificação de ambos, à operação urbanística em causa e número de alvará - EOBRA_Declaracao

10. Livro de Obra - EOBRA_Livro

11. Plano de segurança e saúde - EOBRA_PlanoSS

12. Proposta de solução de terras e entulhos - EOBRA_STEntulho

13. Fotografia do imóvel - ARQ_Foto

Regulamento de Taxas do Município do Seixal

• Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e pelo decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março;

• Portaria 232/2008, de 11 de Março;

• Regulamento de Taxas do Município do Seixal;

• Plano Director Municipal do Seixal e demais instrumentos de gestão em vigor