Pedido de Ocupação Espaço Público - Feiras, Circos, Carrosséis e Similares, conforme Secção IX, Artigo 19.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal;
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Requisitos
1 O local da iniciativa, o tipo de instalação, (o número de aparelhos) e o período de ocupação;
1.1 O local da iniciativa tem de ser claro e preciso e/ou, de preferência, acompanhado de planta de localização;
2 A área a ocupar, o número de viaturas de apoio e da existência (ou não) de animais;
Planta de Localização (ou outra forma de identificação geográfica inequívoca);
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Prazos
Prazo mínimo (preferencialmente e respeitando o ROEPMS) de entrada do Pedido de 15 a 30 dias do início da data prevista de ocupação/início da atividade - para que se permita, em termos temporais, o percurso do Pedido pelos diversos serviços instrutores - mais especificamente a análise e despacho da DGPM e posterior fase de Licenciamento junto da Secção de Licenciamentos Administrativos.
A DGPM, após análise do Pedido, notifica o requerente da existência ou não de constrangimentos na ocupação do local, nas datas indicadas - no caso de ser espaço do Domínio Municipal. Se o espaço for Propriedade Privada, não cabe à CMS autorizar, obviamente, a respetiva ocupação. O requerente deverá apenas requerer à CMS o Licenciamento da respetiva atividade.