1. Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística - Ger_certidao;
Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística, quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial.
2. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1 - Ger_Legitimidade;
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1.
3. Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização - Ger_Localizacao; Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, podendo ser substituída por identificação da localização na plataforma eletrónica do Sistema de Informação Geográfica do município, ou equivalente.
4. Planta de implantação, indicando as construções a demolir - Arq_DemImplantacao ;
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.
5. Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (de acordo com o n.º 6 do Capitulo I do anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro) - Ger_MD;
6. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto, quanto o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis - ARQ_TRespAutor;
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos, e pelo coordenador do projeto, quanto o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
7. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do técnico autor do projeto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual - ARQ_ApoliceAutor.
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
8. Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD) - GER_PPGRCD;
Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD).
9. Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos - Projeto de Estabilidade ou de Contenção de Construções Adjacentes – Peças escritas - ESP_DemEstabilidade_PE;
Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos, incluindo o projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacentes.
10. Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos - Projeto de Estabilidade ou de Contenção de Construções Adjacentes – Peças desenhadas - ESP_DemEstabilidade_PD;
Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos, incluindo o projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacentes.
11. Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos - Projeto de Estabilidade ou de Contenção de Construções Adjacentes – Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis - ESP_DemEstabilidade_TRespAutor;
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
12. Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos - Projeto de Estabilidade ou de Contenção de Construções Adjacentes – Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do técnico autor do projeto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual - ESP_DemEstabilidade Apolice.
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
13. Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos - Outros projetos – Peças escritas – Peças escritas - ESP_DemProjetos_PE;
Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos, incluindo o projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacentes.
14. Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos – Outros projetos – Peças desenhadas - ESP_DemProjetos_PD;
Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos, incluindo o projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacentes.
15. Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos - Outros projetos – Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis - ESP_DemProjetos_TRespAutor ;
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
16. Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos - Outros projetos – Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do técnico autor do projeto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual - ESP_DemProjetos_Apolice.
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
17. Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis - ESP_TRespCoordenador;
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
18. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do coordenador do projeto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual - ESP_ApoliceCoordenador;
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
19. Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos- Arq_Calendarizacao;
Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
20. Estimativa do custo total da obra - ARQ_ECusto;
Estimativa do custo total da obra;
21. Ficha de elementos estatísticos - GER_INE;
Ficha de elementos estatísticos;
22. Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra - EOBRA_IMPIC;
Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;
23. Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra - EOBRA_TRespFiscalizacao;
Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;
24. Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra - Eobra_TRespDiretorObra;
Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;
25. Declaração do autor do projeto de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo, se aplicável - Arq_DeclaracaoAutor;
Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo.
26. Declaração do coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo, se aplicável - ARQ_DeclaracaoCoord;
Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o respetivo procedimento administrativo.
27. Declaração da Associação de Comproprietários atestando estarem integralmente liquidadas as comparticipações devidas no âmbito do processo de reconversão (para áreas de reconversão urbanística, ao abrigo da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atualizada) - Ger_DecAssociacao1;
28. Declaração da Associação de Comproprietários atestando que o alinhamento dos muros não compromete a correta execução dos arruamentos que limitam o lote (para áreas de reconversão urbanística, ao abrigo da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atualizada) - Ger_DecAssociacao2;
