• Decreto-Lei nº128/2014 de 29 de agosto - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local;
• Decreto-Lei nº15/2014 de 23 de janeiro - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;
  
• Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro - Regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;

• Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho - Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local;

• Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio - Primeira alteração à portaria que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local;

• Declaração de Retificação n.º 45/2008 - Retifica o diploma que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local;

• Portaria n.º 1087/2010, de 22 de Outubro - Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT)

Regulamento de Taxas do Município do Seixal

O regulamento estabelece o regime referente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas, para a prossecução das suas atribuições.

Regulamento de Taxas e Licenças Municipais

Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.

Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTU)

Regime jurídico das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos referentes à urbanização e edificação.

Regulamentos Municipais