Requerimento de informações sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, nos termos do artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários
Se pretender realizar o serviço através do atendimento presencial:
Pessoa singular: Deverá identificar-se através do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, podendo ainda faze-lo através do Cartão de Identificação Fiscal ou carta de condução;
Pessoa coletiva: terá que apresentar o Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva e comprovativo de habilitação para representação legal.
Requisitos
Prova de interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendidos, de acordo com os artigos 82.º e 85.º (CPA).