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Deverá utilizar este serviço para fazer uma participação ou uma denúncia para solicitar a intervenção dos serviços da Fiscalização Municipal em matérias que não possuam pedidos específicos disponíveis nesta Plataforma.

Formulário

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Identificação do presumível autor do ilícito
Local da infracção
Ocorrência
1000:Número máximo de caracteres permitido
* Preenchimento obrigatório
A CMSeixal informa que a solicitação deste serviço obriga ao registo e tratamento administrativo e informático dos dados pessoais, e análise estatística das interacções.
   
O que preciso
Requisitos

Têm legitimidade para efectuar a participação ou denúncia os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos, bem como as associações sem carácter político ou sindical que tenham por fim a defesa desses interesses e ainda, em termos mais amplos, os cidadãos para defesa dos interesses difusos em causa: saúde pública, ambiente e qualidade de vida (art.º 53.º do CPA).
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Legislação e Regulamentos

DL 194/2009, 20/08

DL 313/2003, 17/12

DL 315/2009, 20/10

Portaria 421/2004, 24/04;

Regulamento Municipal sobre RSU's

Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Municipio do Seixal
Outras Informações

Para apresentar queixas, como por exemplo: Ligação à rede de abastecimento pública de água sem autorização da CMS; Ligação à rede de saneamento de águas residuais pública sem autorização da CMS; Canídeo ou gatideo sem registo e vacinas; Alimentação de pombos ou outros animais na vi pública; Terrenos a precisar de desmatação ou com àrvores em risco de queda
Perguntas frequentes

Quais as participações/queixas que posso apresentar neste formulário?
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Para apresentar queixas, como por exemplo: Ligação à rede de abastecimento pública de água sem autorização da CMS; Ligação à rede de saneamento de águas residuais pública sem autorização da CMS; Canídeo ou gatideo sem registo e vacinas; Alimentação de pombos ou outros animais na vi pública; Terrenos a precisar de desmatação ou com àrvores em risco de queda