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Solicitação da devolução da viatura que foi removida da via pública por se encontrar em estacionamento indevido ou abusivo, nos termos dos artigos 124.º, 125.º e 128.º do Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município do Seixal e do Código da Estrada.

Serviço disponível após autenticação
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O que preciso
Documentos necessários
  • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (fotocópia)
  • Livrete e registo de propriedade ou documento único automóvel
  • No caso do requerente não ser proprietário do veículo apresentar um dos seguintes documentos de habilitação: procuração, declaração de plenos poderes, certidão do registo comercial, despacho judicial de nomeação
Requisitos

O requerimento pode ser apresentado pelo Proprietário do veículo, pelo seu representante legal, credor hipotecário, administrador de insolvência.
Saber mais
Legislação e Regulamentos
Prazos

10 dias (úteis)
Custos

Taxas relativas à remoção e depósito, nos termos dos artigos 10.º e seguintes da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, actualizada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro (exemplo: veículos ligeiros, dentro de uma localidade remoção 83 Euros e 19 Euros de depósito por cada 24 horas).