Registo da substituição do diretor técnico da obra.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários
Termo de responsabilidade assinado pelo director técnico da obra, de acordo com o artº 7º da Portaria 216-E/2008 de 3 de Março - EOBRA_TRespDiretorTecnico
Declaração da associação pública de natureza profissional onde o diretor técnico da obra se encontra inscrito - EOBRA_DAPDiretorTecnico
Livro de Obra - EOBRA_Livro
Requisitos
O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.
O regulamento estabelece o regime referente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas, para a prossecução das suas atribuições.
Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.