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Prorrogação do prazo para realização do pedido de emissão de Alvará de licenciamento.

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Perguntas frequentes

Posso pedir mais do que uma vez a prorrogação do prazo para requerer a emissão do alvará?
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Não. O presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, pode conceder a prorrogação, do prazo previsto (1 ano) para o requerimento de emissão do alvará, por uma única vez.