Documentos probatórios que atestem a qualidade do interessado (no caso da consulta de processos em tramitação)

Após a submissão do formulário deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento de Taxas do Município do Seixal, sob pena de extinção do procedimento.

Para enviar o comprovativa de pagamento, utilize o formulário Junção de comprovativo de pagamento de taxas.

10 dias

Lei n.º 26/2016

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e pelo decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação