Registo da substituição do técnico autor de qualquer um dos dos projetos apresentados.
O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.
Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e pelo decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março
Regulamento de Taxas do Município do Seixal
15 dias.