Pedido de prorrogação do prazo de execução nos casos de licença ou comunicação prévia de obras de urbanização ou de edificação.
O requerente deverá fazer prova de que os documentos (seguro e respetivo alvará) se encontram atualizados à data do levantamento da prorrogação.
O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores.
Após a submissão do formulário deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento de Taxas do Município do Seixal, sob pena de extinção do procedimento.
E enviar comprovativo de pagamento através do formulário de Junção de comprovativo de pagamento de taxas - genérico
10 dias.
Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e pelo decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março
Regulamento de Taxas do Município do Seixal