Emissão de segunda via da licença de táxi por motivo de extravio, mau estado ou furto.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
O que preciso
Documentos necessários
Extravio ou furto:
B.I. e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão do Cidadão (pessoa singular) ou Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva e comprovativo de habilitação para representação legal (pessoa coletiva);
Alvará de acesso à atividade emitido pelo IMTT - Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres;
Documento comprovativo da participação às entidades policiais competentes.
Mau estado de conservação:
B.I. e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão do Cidadão (pessoa singular) ou Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva e comprovativo de habilitação para representação legal (pessoa coletiva);
Licença de táxi original emitida pela Câmara Municipal
O regulamento estabelece o regime referente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas, para a prossecução das suas atribuições.
Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.