Averbamentos à licença de táxi por mudança de veículo ou transferência de propriedade.
Serviço disponível após autenticação
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O que preciso
Documentos necessários
Por mudança de veículo:
B.I. e cartão de contribuinte ou Cartão do Cidadão (pessoa singular) ou cópia da Certidão do Registo Comercial (pessoa colectiva);
Alvará de acesso à actividade emitido pelo IMTT Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres;
Certificado de Matrícula;
Por transferência de titular:
B.I. e cartão de contribuinte ou Cartão do Cidadão (pessoa singular), ou cópia da Certidão do Registo Comercial (pessoa colectiva), do requerente e do anterior detentor da licença;
Declaração do detentor da licença para efeitos de transmissão;
Certificado de Matrícula;
Alvará de acesso à actividade emitido pelo IMTT Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres;
Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente a impostos ao Estado;
Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social;