Prorrogação do prazo para entrega dos projetos de engenharia das especialidades.
Regulamento de Taxas do Município do Seixal
Nº 5 do Artigo 20º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e pelo decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março
10 dias