Certidão de áreas da viabilidade construtiva de um terreno. Este documento é, normalmente, solicitado para auxílio ao preenchimento da declaração de Imposto Municipal sobre Imóveis.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários
No caso da viabilidade construtiva:
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos - a validade das certidões extraídas a partir de 1 de outubro de 2012 é de 6 meses, pode ser solicitado a sua revalidação por períodos de igual duração, sempre que a sua informação se mantenha atualizada. A partir de 1 de janeiro de 2009 é possível aceder à certidão on-line, permanentemente atualizada - GER_Certidao;
Planta de localização e enquadramento à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra - GER_Localizacao .
10 dias (emissão da certidão de viabilidade construtiva pressupõe a existência de um parecer técnico, com despacho do vereador do pelouro, emitido num prazo de 15 dias úteis)
Perguntas frequentes
Tenho que solicitar uma certidão de áreas para apresentar a declaração do Imposto Municipal sobre Imóveis?
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Não, a certidão de áreas é apenas um instrumento auxiliar para o preenchimento da referida declaração.
