Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e subsequentes alterações legislativas;
Portaria 113/2015 de 22 de abril;
Plano Diretor Municipal do Seixal e demais legislação em vigor;
Outras Informações
Quando o requerente vem levantar o Alvará de Obras de Edificação ou a Admissão da Comunicação Prévia é-lhe entregue um cd com todos os ficheiros das peças aprovadas ou aceites. Se o requerente necessitar de algum documento para apresentar noutras entidades públicas ou privadas deve solicitar autenticação de peças anexando em papel as peças a autenticar.
Quando pretender qualquer cópia de um processo desmaterializado será sempre entregue um cd, com as peças que pretende em formato desmaterializado.