Pedido de emissão de licença de obras de edificação que deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data da notificação do ato de licenciamento.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Requisitos
O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores. Se o requerente for uma pessoa coletiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscrito(res) do pedido possuem poderes para o representar